Termos de Uso da plataforma e dos aplicativos

1. Objeto do serviço

A V'Sistem fornece uma plataforma de rastreamento veicular e ferramentas relacionadas, permitindo que o usuário ("parceiro") opere a própria central de rastreamento sob marca própria, conforme o plano contratado.

O fornecimento compreende o painel administrativo, o aplicativo destinado aos clientes finais do parceiro, a personalização visual com a marca do parceiro e o material de treinamento. O fornecimento de equipamentos rastreadores é objeto de contratação separada, regida pela cláusula 5.

2. Cadastro e conta

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e pela guarda de suas credenciais de acesso. O compartilhamento de acesso com terceiros é de responsabilidade exclusiva do usuário.

A conta é pessoal e vinculada a uma única operação. A revenda, sublicenciamento ou cessão do acesso a terceiros depende de autorização expressa da V'Sistem.

3. Planos, pagamentos e licença

• Assinatura mensal: R$ 150,00 por mês. O acesso à plataforma permanece ativo enquanto o pagamento estiver em dia. Em caso de cancelamento ou inadimplência, o serviço pode ser suspenso ou encerrado. Não há prazo de fidelidade nem multa por cancelamento.
• Licença vitalícia: R$ 950,00 em pagamento único, à vista ou em até 12 parcelas de R$ 98,00, concedendo acesso contínuo à plataforma conforme as condições vigentes no momento da contratação, com atualizações inclusas.
• Taxa por veículo ativo: independentemente do plano, incide o valor de R$ 4,00 por mês para cada veículo ativo na operação do parceiro. É o único custo variável e é informado previamente à contratação.
• Não há taxa de adesão. Os valores, formas de pagamento e condições são os informados no momento da contratação.

4. Direito de arrependimento e reembolso

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, quando aplicável. Após esse prazo, reembolsos seguirão as condições específicas informadas na contratação.

5. Equipamentos e comodato

Os rastreadores fornecidos pela V'Sistem são vendidos ao parceiro mediante pedido, com Nota Fiscal e garantia de 6 (seis) meses contra defeito de fabricação. A garantia não cobre dano decorrente de instalação inadequada, mau uso, violação do equipamento ou intervenção de terceiros não autorizados.

A relação de comodato — cessão gratuita do equipamento ao cliente final enquanto durar a prestação do serviço — é estabelecida entre o parceiro e o cliente final dele, e não envolve a V'Sistem. Cabe ao parceiro formalizar esse contrato e controlar seus próprios equipamentos. O tema está explicado, em caráter informativo, em o que é comodato de rastreadores.

A plataforma é compatível com equipamentos de diversos fabricantes. O parceiro não está obrigado a adquirir rastreadores da V'Sistem, ficando responsável pela compatibilidade e pelo suporte de equipamentos obtidos de outras fontes.

6. Obrigações do usuário

• Utilizar a plataforma de forma lícita, respeitando a legislação vigente e direitos de terceiros;
• Não difundir conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos humanos;
• Não tentar comprometer a segurança, a integridade ou o funcionamento dos sistemas da V'Sistem, de seus fornecedores ou de terceiros;
• Responsabilizar-se integralmente pela relação com seus próprios clientes finais, incluindo contratação, cobrança, atendimento, instalação e cumprimento das obrigações consumeristas aplicáveis;
• Assegurar base legal e ciência do monitoramento. O parceiro só pode rastrear veículo com autorização de quem tem legitimidade para concedê-la, e deve informar o titular dos dados sobre o tratamento, na forma da Política de Privacidade e da LGPD;
• Não utilizar a plataforma para vigilância de pessoas sem ciência delas, perseguição ou qualquer finalidade ilícita.

7. Uso da marca própria e propriedade intelectual

O modelo whitelabel autoriza o parceiro a apresentar a plataforma e o aplicativo sob marca própria, aplicando seu logotipo e sua identidade nos pontos configuráveis. Essa autorização é limitada à personalização visual e não transfere ao parceiro qualquer direito sobre o software, o código-fonte ou a infraestrutura.

Todo o conteúdo, software, marca, layout e materiais disponibilizados pela V'Sistem são de propriedade dela ou licenciados a ela, sendo vedada a reprodução, distribuição, engenharia reversa ou modificação sem autorização expressa.

O parceiro declara ser titular ou legítimo licenciado da marca que aplicar na plataforma, respondendo por eventual violação de direitos de terceiros.

8. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A V'Sistem empenha-se em manter a plataforma disponível e funcional, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas. Podem ocorrer indisponibilidades programadas para manutenção e indisponibilidades decorrentes de fatores fora do nosso controle.

A V'Sistem não se responsabiliza por danos decorrentes de: uso indevido da plataforma; falha de conectividade das operadoras de telefonia móvel; defeito, instalação inadequada ou remoção de equipamentos rastreadores; indisponibilidade dos sinais de posicionamento por satélite; caso fortuito e força maior.

9. Suspensão e encerramento

A V'Sistem poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência ou uso irregular, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O parceiro pode encerrar a assinatura mensal a qualquer momento, sem multa. Encerrado o vínculo, é responsabilidade do parceiro comunicar seus clientes finais e providenciar a exportação ou o encerramento dos dados sob sua controladoria, dentro do prazo informado.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais, incluindo dados de geolocalização, e a divisão de responsabilidades entre controlador e operador estão descritos na Política de Privacidade e Proteção de Dados, que integra estes Termos para todos os efeitos.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço, com a respectiva data, e o uso continuado dos serviços após alterações implica concordância com a nova versão.

12. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da V'Sistem para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário aplicável ao consumidor.

V'Sistem Rastreamento
CNPJ 53.589.885/0001-72
São José dos Campos-SP · Operação Limeira-SP
WhatsApp (19) 98150-4754